Estatuto do Cuidador Informal

O Cuidador Informal viu reconhecida a sua existência em setembro de 2019 (pela Lei nº 100/2019). Contudo, a regulamentação por 2 portarias (nº 2/2020 de 10 de janeiro e nº 64/2020 de 10 de março), veio limitar muitíssimo quem é que pode requerer a obtenção desse estatuto...

Quem pode requerer o Estatuto de Cuidador Informal?
O reconhecimento do cuidador informal é da competência da Segurança Social.


Requisitos (Cuidador):

  • residência em território nacional;

  • idade superior a 18 anos;

  • condições físicas e psicológicas adequadas aos cuidados a prestar à pessoa cuidada;

  • ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau.

  • viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada;

  • prestar cuidados de forma permanente;

  • não exercer atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada;

  • não se encontrar a receber prestações de desemprego;

  • não auferir remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

 

Requisitos (Pessoa Cuidada):

  • encontrar-se em situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;

  • não se encontrar acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial.

 

A pessoa cuidada deve ainda ser titular de uma das seguintes prestações:

  • Subsídio por assistência de terceira pessoa;

  • Complemento por dependência de 2.º grau;

  • Complemento por dependência de 1.º grau, desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.

Pode obter mais informação sobre o Complemento por dependência ou o Subsídio por assistência de terceira pessoa, na página "Rendimentos do trabalho e/ou pensões e/ou subsídios".

Como se solicita o reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal?
Junto dos serviços da Segurança Social (de preferência, através do portal da Segurança Social Direta), mediante requerimento apresentado e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada.

 

Que vantagens se pode ter, se conseguir o reconhecimento?

O Estatuto reconhece as figuras de cuidador informal principal e de cuidador informal não principal e prevê a possível concessão de um subsídio ao cuidador informal principal.

A atribuição e cálculo do subsídio depende da verificação de condições de recurso e só poderá ser atribuído um subsídio por cada agregado familiar.

Este estatuto prevê ainda um conjunto de medidas desenvolvidas pela Saúde, Segurança Social e Autarquias locais, entre outros, que visam apoiar o Cuidador, promovendo o seu bem-estar e equilíbrio emocional e, simultaneamente, potenciando as suas capacidades e facilitando a prestação de cuidados e o bom trato à pessoa cuidada.

 

Todas estas possíveis vantagens estão limitadas, pelo menos até 31 de maio de 2021, aos cidadãos residentes em 30 concelhos ("Projetos-piloto"): Alcoutim, Alvaiázere, Amadora, Arcos de Valdevez, Boticas, Cabeceiras de Basto, Campo Maior, Castelo de Paiva, Coruche, Évora, Figueira da Foz, Fundão, Grândola, Lamego, Mação, Matosinhos, Mértola, Mirando do Corvo, Moita, Montalegre, Mora, Moura, Penafiel, Portimão, Sabugal, Seia, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Real, Vimioso.

Pode e deve também obter mais informação junto da Segurança Social, que disponibiliza um Guia Prático do Estatuto do Cuidador Informal.

Em anexo, o vídeo oficial da Segurança Social, com a explicação de passos a dar para requerer o estatuto, bem como 3 vídeos (disponibilizados por gentileza da UCC Barcelos Norte) contendo uma sintética apresentação (não oficial). 

Contactos

e: info@portugalavc.pt

f: facebook.com/pt.avc

t: 928 060 600

(3ª, 5ª e 6ª feira, das 14 às 18 h)

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