Isenção de Taxas Moderadoras

 

Todas as pessoas com deficiência com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, encontram-se isentos de pagamento de taxas moderadoras.

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IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)

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As pessoas que apresentam um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, usufruem de alguns benefícios previstos no Código de IRS. Estes têm como objetivo minorar o impacto das despesas em resultado da deficiência.

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Assim, os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por pessoas com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas em 90%. Todavia, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, 2.500 €.

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Existem, ainda, algumas deduções específicas:

• 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação da pessoa com deficiência. Para tal, não as deve introduzir em "Despesas de saúde" (em que será considerado 15%, com o limite de 1000 €), mais sim em “Benefícios Fiscais e Despesas Relativas a Pessoas com Deficiência”, selecionando a linha 606 (Despesas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes), pois será considerado 30% e sem limite.

• 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.

• 25%, até ao limite máximo de 403,75€, do valor suportado com apoio domiciliário, lares e residências autónomas para pessoas com deficiência que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal.

• Se for uma pessoa com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 90%, a título de despesas de acompanhamento, pode deduzir até 1.900 €.

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ISV (Imposto sobre Veículos)

 

Podem beneficiar da isenção do imposto sobre veículos (ISV):

• As pessoas com deficiência motora, com mais de 18 anos e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

• As pessoas com multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%;

• As pessoas com deficiência visual, com grau de incapacidade de 95%.

 

Se tiver dúvidas de que possa beneficiar desta isenção, ou ter a certeza que a tem quando vai adquirir um veículo, pode submeter previamente à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Alfândega) o pedido, através do modelo 1460.1 – “Pedidos no âmbito do ISV”, acompanhado da fatura proforma da viatura a adquirir.

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Não podendo a isenção ultrapassar o montante de 7.800 €, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do ISV que for devida.

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Desta isenção fiscal só se pode beneficiar uma vez em cada cinco anos. Porém, podem constituir excepção as seguintes situações:

• Acidente de que resultem danos irreparáveis na viatura, que determinem o cancelamento da matrícula do automóvel.

• Furto ou roubo devidamente participado às autoridades policiais, sem que o automóvel tenha sido encontrado e restituído ao seu proprietário no prazo de seis meses, comprovando-se o cancelamento da matrícula.

• Inadequação do automóvel às necessidades da pessoa com deficiência, devido ao agravamento comprovado da sua incapacidade, desde que não seja possível proceder à necessária adaptação do veículo.

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IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

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Está isenta de IVA a aquisição de triciclos, cadeiras de rodas, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, para uso próprio de pessoas com deficiência.

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Se os proprietários dos veículos adquiridos com isenção pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos 5 anos sobre a data de aquisição ou importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o IVA correspondente ao preço de venda.

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IUC (Imposto único de circulação)

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As pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% encontram-se isentas, até 240€, e em relação a um veículo por ano. Caso o pagamento do imposto exceda os 240€, a pessoa com deficiência terá de pagar a diferença.

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Cartão de Estacionamento p/pessoas com deficiência motora

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O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência só pode ser atribuído a quem tenha deficiência motora ao nível dos membros superiores ou inferiores, de caráter permanente e de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou de multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, validada por atestado médico de incapacidade multiuso.

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O cartão é pessoal e pode ser colocado em qualquer veículo onde o seu portador se fizer transportar.

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Para obter o cartão, deve dirigir-se aos Serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) da área da residência, ou fazer o pedido através da internet na página do IMT.

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O cartão é válido por 10 anos, salvo se o atestado médico determinar uma data para reavaliação da incapacidade, e deve ser colocado sob o pára-brisas dianteiro do veículo, de forma visível do exterior.

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​Crédito à Habitação a pessoas com deficiência

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As pessoas com deficiência igual ou superior a 60% podem aceder a um regime autónomo de crédito à habitação bonificado, para aquisição ou construção de habitação própria. É também aplicado a pessoas com contratos de crédito à habitação já celebrados e que, durante a vigência desse contrato, adquiram tal incapacidade.

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O montante máximo é de 205.718 € (valor atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor), não podendo ultrapassar, no caso de aquisição, 90% do menor de dois valores: valor de aquisição e valor de avaliação. No caso de construção ou obras não poderá ultrapassar 90% do valor de avaliação.

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Beneficiam, em geral, de uma taxa de juro mais favorável, correspondente a 65% da taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu (BCE).

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O acesso e a permanência neste regime de crédito dependem do cumprimento das seguintes condições pelos interessados:

• Serem maiores de 18 anos.

• O grau de incapacidade ser comprovado por atestado médico de incapacidade multiusos.

• O empréstimo não se destinar à aquisição de imóvel propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado.

• Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado.

• A casa não pode ser alienada durante um período mínimo de cinco anos.

 

A contratação de seguro de vida não é obrigatória por lei, mas à semelhança do que sucede no regime geral de crédito à habitação, a instituição de crédito pode solicitar a subscrição deste tipo de seguro, no âmbito da liberdade contratual entre as partes.