Sabe que a Portugal AVC pode receber donativos provenientes de multas aplicadas pelos tribunais?

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Conforme previsto no artigo 281º do Código de Processo Penal, na prática, cabe ao autuado decidir se prefere pagar a multa ou coima como donativo a uma IPSS, em vez de fazer o pagamento diretamente ao estado.

Assim, pode propor ao tribunal a entrega da quantia que lhe for determinada como um donativo à Portugal AVC (PT.AVC – União de Sobreviventes, Familiares e Amigos).

 

​​Que tipos de multas estão incluídas?

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Multas decretadas pelos tribunais relativas a crimes de menor gravidade, como condução sob efeito de álcool ou sem carta..

 

​​Como proceder?

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Em primeiro lugar, tem que fazer a transferência para a Portugal AVC (IBAN: PT50 0035 0930 00154892130 23).

 

Assim que a transferência for feita, envie o comprovativo da mesma para o email info@portugalavc.pt, com os seguintes dados para emissão do recibo de donativo: Nome, NIF e Nº do processo.

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​Como fazer prova do pagamento?

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Deverá entregar o recibo de donativo que emitimos, ao tribunal, provando que a multa está liquidada.

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​É uma opção conveniente também para os tribunais?

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Sim. A suspensão provisória do processo é medida que permite libertar os tribunais e poupar muito dinheiro. Com esta medida consegue-se a resolução de casos que não chegam a ir a julgamento.

É um gesto que pode fazer toda a diferença no apoio à nossa causa. Se algum dia lhe tocar uma multa judicial, já sabe.

 

Colabore com a Portugal AVC e contribua para uma boa causa. Ficam todos a ganhar.

 

E já agora, passe a palavra e divulgue a informação junto de familiares e amigos!

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