Rendimentos do trabalho e/ou pensões e/ou subsídios

Muito resumidamente (nunca dispensando a oportuna consulta aos serviços da Segurança Social - www.seg-social.pt) o actual modelo de pensões, contempla:

Pensão de Invalidez Relativa - tem como valor mínimo fixado 273,39 € (em 2019), e que pode acumular com rendimentos do trabalho, mas não podendo obter mais de um terço da remuneração correspondente exercício normal da última profissão que tiver exercido.

Pensão de Invalidez Absoluta - tem como valor mínimo fixado 389,34 €, e destina-se a pessoas que tenham uma incapacidade permanente para qualquer atividade profissional, e não pode acumular com e exercício de qualquer atividade profissional (trabalho ou formação), independentemente de ser ou não remunerada.

Prestação Social para a Inclusão - no valor mensal de 273,39 € (em 2019), pode ser pedida por pessoas com deficiência que cumpram todos os seguintes requisitos:

  • estar abaixo da idade normal de reforma (ou seja, ter menos de 66 anos e 5 meses em 2019);

  • ter um atestado médico de incapacidade multiusos com um grau de incapacidade de 60 % ou mais, pedido ou obtido antes dos 55 anos;

  • ter residência legal em Portugal.

Pode ser acumulada com outros rendimentos e com outras prestações.

Para pessoas com incapacidade maior ou igual a 80%, é atribuída pela simples comprovação através do atestado médico de incapacidade multiuso, independentemente de outros rendimentos.
As pessoas com incapacidade entre 60 e 79%, deverão ainda apresentar os respectivos comprovativos de rendimentos de trabalho e/ou outros (nos casos em que os tenham), estando a acumulação limitada, para rendimentos de trabalho, a 9.150,96 € por ano, e para rendimentos não profissionais, a 5.258,63 € por ano (valores para 2019).

 

Os beneficiários da Prestação Social para a Inclusão (PSI) podem ter acesso também ao Complemento. Chama-se assim, porque, enquanto a Componente Base da PSI se destina a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da situação de deficiência, o Complemento tem como objetivo ajudar a combater a pobreza das pessoas com deficiência. Pode complementar o valor recebido de PSI, até ao máximo de 438,22 € / mês (em 2019), desde que a soma dos rendimentos do agregado familiar seja inferior ao valor do limiar do Complemento (ou seja, ou 9.150,96 € / ano, ou 5.258,63 € / ano + rendimentos de trabalho, se não for superior).

Chama-se a atenção que nos “rendimentos do agregado familiar” são considerados rendimentos de trabalho dependente, empresariais e profissionais, de capitais, prediais, de pensões ou prestações sociais.
Mais pormenores consultando a Segurança Social, ou no Serviço Segurança Social Direta (SSD) em www.seg-social.pt, ou pela linha telefónica 300.502.502. Há variadas excepções (por exemplo, mais do que uma pessoa com incapacidades no agregado familiar, ou ...).
 

Subsídio por assistência de 3ª pessoa 
É uma prestação mensal destinada a crianças ou adultos com deficiência, e que necessitem do acompanhamento permanente de 3ª pessoa.
A pessoa com deficiência deverá encontrar-se a cargo do beneficiário, não exercendo qualquer atividade profissional, e encontrando-se em situação de dependência, sendo que deverá precisar de assistência permanente (durante pelo menos 6 horas diárias). 
O cuidador desconta para a Segurança Social, ou descontou nos primeiros 12 meses dos últimos 14 meses. Se não se verificar, a pessoa com deficiência deve ter rendimentos mensais brutos inferiores a 174,30 € ou o rendimento total do agregado familiar igual ou inferior a 653,64 €. 
O valor a receber é de 110,41 € (em 2019), sendo atualizado periodicamente.

 

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