Direitos fiscais e outros

Isenção de Taxas Moderadoras

Todas as pessoas com deficiência com o grau de incapacidade igual ou superior a 60%, encontram-se isentos de pagamento de taxas moderadoras.

 

IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares)

As pessoas que apresentam um grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60%, usufruem de alguns benefícios previstos no Código de IRS. Estes têm como objetivo minorar o impacto das despesas em resultado da deficiência.

Assim, os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por pessoas com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90%. Todavia, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria de rendimentos, 2.500 €.

Existem, ainda, algumas deduções específicas:

  • 30% da totalidade das despesas efetuadas com a educação e reabilitação da pessoa com deficiência.

  • 25% da totalidade dos prémios de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.

  • 25%, até ao limite máximo de 403,75€, do valor suportado com apoio domiciliário, lares e residências autónomas para pessoas com deficiência que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal.

  • Se for uma pessoa com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 90%, a título de despesas de acompanhamento, pode deduzir até 1.900 €.

 

ISV (Imposto sobre Veículos)

Podem beneficiar da isenção do imposto sobre veículos (ISV):

  • As pessoas com deficiência motora, com mais de 18 anos e com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;

  • As pessoas com multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%;

  • As pessoas com deficiência visual, com grau de incapacidade de 95%.

Não podendo a isenção ultrapassar o montante de 7.800 €, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do ISV que for devida.

Desta isenção fiscal só se pode beneficiar uma vez em cada cinco anos. Porém, podem constituir excepção as seguintes situações:

  • Acidente de que resultem danos irreparáveis na viatura, que determinem o cancelamento da matrícula do automóvel;

  • Furto ou roubo devidamente participado às autoridades policiais, sem que o automóvel tenha sido encontrado e restituído ao seu proprietário no prazo de seis meses, comprovando-se o cancelamento da matrícula;

  • Inadequação do automóvel às necessidades da pessoa com deficiência, devido ao agravamento comprovado da sua incapacidade, desde que não seja possível proceder à necessária adaptação do veículo.

 

IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Está isenta de IVA a aquisição de triciclos, cadeiras de rodas, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, para uso próprio de pessoas com deficiência.

Se os proprietários dos veículos adquiridos com isenção pretenderem proceder à sua alienação antes de decorridos 5 anos sobre a data de aquisição ou importação, devem pagar, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o IVA correspondente ao preço de venda.

 

IUC (Imposto único de circulação)

As pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% encontram-se isentas, até 240€, e em relação a um veículo por ano. Caso o pagamento do imposto exceda os 240€, a pessoa com deficiência terá de pagar a diferença.

 

Cartão de Estacionamento p/pessoas com deficiência motora

O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência só pode ser atribuído a quem tenha deficiência motora ao nível dos membros superiores ou inferiores, de caráter permanente e de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou de multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, validada por atestado médico de incapacidade multiuso.

O cartão é pessoal e pode ser colocado em qualquer veículo onde o seu portador se fizer transportar.

Para obter o cartão, deve dirigir-se aos Serviços do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) da área da residência, ou fazer o pedido através da internet na página do IMT.

O cartão é válido por 10 anos, salvo se o atestado médico determinar uma data para reavaliação da incapacidade, e deve ser colocado sob o pára-brisas dianteiro do veículo, de forma visível do exterior.

 

Crédito à Habitação a pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência igual ou superior a 60% podem aceder a um regime autónomo de crédito à habitação bonificado, para aquisição ou construção de habitação própria. É também aplicado a pessoas com contratos de crédito à habitação já celebrados e que, durante a vigência desse contrato, adquiram tal incapacidade.

O montante máximo é de 190.000 € (valor atualizado anualmente com base no índice de preços do consumidor), não podendo ultrapassar, no caso de aquisição, 90% do menor de dois valores: valor de aquisição e valor de avaliação. No caso de construção ou obras não poderá ultrapassar 90% do valor de avaliação.

Beneficiam, em geral, de uma taxa de juro mais favorável, correspondente a 65% da taxa de refinanciamento do Banco Central Europeu (BCE).

O acesso e a permanência neste regime de crédito dependem do cumprimento das seguintes condições pelos interessados:

  • Serem maiores de 18 anos;

  • O grau de incapacidade ser comprovado por atestado médico de incapacidade multiusos;

  • O empréstimo não se destinar à aquisição de imóvel propriedade de ascendentes ou descendentes do interessado;

  • Nenhum membro do agregado familiar possuir outro empréstimo em qualquer regime de crédito bonificado;

  • A casa não pode ser alienada durante um período mínimo de cinco anos.

A contratação de seguro de vida não é obrigatória por lei, mas à semelhança do que sucede no regime geral de crédito à habitação, a instituição de crédito pode solicitar a subscrição deste tipo de seguro, no âmbito da liberdade contratual entre as partes.

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